Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 25/04/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/04/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei do Legislativo 08/2024
Indexação