Autógrafo - 22/2024 de 05/04/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
22/2024
Data
05/04/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 22/2024 - Altera Anexo II e VIII da Lei Complementar n° 33/2012 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral