Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 02/02/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
02/02/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei.
Indexação
Texto Integral