Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 04/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
04/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A comissão de Justiça e Redação Emite Parecer Favorável ao Projeto de Lei Complementar 09/2024
Indexação
Texto Integral