Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 25/06/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
25/06/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer Jurídico quanto a viabilidade técnica no Projeto de Lei 27/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro Apurado no exercício de 2020 no valor de até R$ 217.800,00, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral