Autógrafo - 18/2024 de 19/03/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
18/2024
Data
19/03/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 18/2024 - Altera art. 1° da Lei Complementar 204/2023.
Indexação
Texto Integral