Autógrafo - 15/2024 de 05/03/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
15/2024
Data
05/03/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 15/2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de crédito adicionais suplementares na execução orçamentária do exercício de 2024 por superávit financeiro e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral