Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 08/07/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

08/07/2021

Autor

Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro verificado no exercício de 2020 no valor de até R$ 878.811,07, e dá outras providências

Indexação