Ata da Comissão - Justiça e Redação de 09/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ata da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
09/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável
Indexação