Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 01/07/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

01/07/2021

Autor

Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo

Ementa

Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício de 2020 no valor de até R$ 10.804,37, e dá outras providências.

Indexação