Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 26/01/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/01/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 02/2024
Indexação