Autógrafo - 105/2023 de 28/12/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
105/2023
Data
28/12/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 105/2023 - Altera Lei Complementar 87/2016
Indexação
Texto Integral