Autógrafo - 103/2023 de 28/12/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
103/2023
Data
28/12/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 103/2023 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral