Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 20/12/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/12/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei.
Indexação
Texto Integral