Parecer da Comissão - Finanças e Orçamento de 15/10/2021 por COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Finanças e Orçamento
Data
15/10/2021
Autor
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa
A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar Nº 013/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar no município de Tapurah – MT; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão á plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral