Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 15/10/2021 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)

A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar Nº 013/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar no município de Tapurah – MT; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão á plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.