Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 15/10/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
15/10/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer Jurídico quanto a legalidade do Projeto de Lei.
Indexação