Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 07/10/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
07/10/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer Jurídico quanto a Legalidade do Projeto de Lei Complementar 13/2021 - Institui Regime de Previdência Complementar.
Favorável.
Favorável.
Indexação