Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 04/10/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
04/10/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a Legalidade do Projeto de Lei 51/2021 - Altera Lei 1.345/2020 - Programa "Porteira Adentro".
Indexação