Autógrafo - 84/2023 de 14/11/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

84/2023

Data

14/11/2023

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Autógrafo de Lei 84/2023 - Autoriza Concessão de incentivos a empresa para loteamentos habitacionais.

Indexação

Texto Integral