Autógrafo - 81/2023 de 17/10/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
81/2023
Data
17/10/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 81/2023 - Altera Lei Complementar 116/2017
Indexação
Texto Integral