Parecer Legislativo - Parecer Jurídico de 16/10/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/10/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei
Indexação