Autógrafo - 77/2023 de 10/10/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
77/2023
Data
10/10/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 077/2023 - Altera dispositivos da Lei 1.090/2015.
Indexação
Texto Integral