Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 06/10/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/10/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei
Indexação