Autógrafo - Autógrafo de Lei de 22/08/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
22/08/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 56/2023 - Altera Anexos da Lei Complementar 33/2012 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral