Parecer Jurídico - Finanças e Orçamento de 18/08/2023 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Finanças e Orçamento

Data

18/08/2023

Autor

Comissão de Finanças e Orçamento

Ementa

A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 040/2023

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