Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 11/08/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
11/08/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2023
Indexação
Texto Integral