Autógrafo - Autógrafo de Lei 49/2023 de 27/07/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei 49/2023
Data
27/07/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral