Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/06/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/06/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei.
Indexação