Autógrafo - Autógrafo de Lei 46/2023 de 20/06/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei 46/2023
Data
20/06/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei nº 046/2023
Indexação
Texto Integral