Ata da Comissão - Justiça e Redação de 17/09/2021 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Ata da Comissão

Nome

Justiça e Redação

Data

17/09/2021

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Comissão de Justiça e Redação, emite parecer favorável ao Projeto de Lei do Legislativo Nº 004/2021

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