Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 02/06/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/06/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Favorável quanto a legalidade do projeto de lei
Indexação