Autógrafo - Autógrafo de Lei de 30/05/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
30/05/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 39/2023
Indexação
Texto Integral