Autógrafo - Autógrafo de Lei 29/2023 de 11/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei 29/2023
Data
11/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral