Autógrafo - Autógrafo de Lei 26/2023 de 11/05/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei 26/2023
Data
11/05/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral