Parecer Jurídico - Parecer de 03/05/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
03/05/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei
Indexação