Parecer Jurídico - Parecer Jurídic de 03/05/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídic
Data
03/05/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei
Indexação