Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 02/05/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/05/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 20/2023
Indexação