Autógrafo - Autógrafo de Lei 24/2023 de 25/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei 24/2023
Data
25/04/2023
Autor
Ementa
Autógrafo de Lei nº 024/2023
Indexação
Texto Integral