Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 27/04/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Emenda nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
27/04/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade das emendas propostas ao Projeto de Lei 06/2021.
Indexação
Texto Integral