Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 14/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
14/04/2023
Autor
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 017/2023
Indexação
Texto Integral