Autógrafo - 21/2023 de 11/04/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
21/2023
Data
11/04/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 21/2023
Indexação
Texto Integral