Autógrafo - Autógrafo de Lei de 04/04/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
04/04/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 19/2023 - Altera Lei 1.197/2018
Indexação
Texto Integral