Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 24/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
24/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 002/2023 que Altera dispositivos da Lei 1.197/2018 e da outras providências.
Indexação
Texto Integral