Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 27/03/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/03/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei
Indexação