Autógrafo - Autógrafo de Lei 15/2023 de 21/03/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei 15/2023
Data
21/03/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 15/2023
Indexação
Texto Integral