Autógrafo - Autógrafo de Lei de 14/03/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
14/03/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 13/2023
Indexação
Texto Integral