Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/11/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/11/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico quanto a legalidade do Projeto de Lei Complementar 17/2022
Indexação