Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/11/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/11/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 61/2022
Indexação