Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 25/11/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/11/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a Legalidade do Projeto de Lei
Indexação